Mapa Law https://mapaadv.com Wed, 18 Nov 2026 15:19:12 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1.4 https://mapaadv.com/wp-content/uploads/2026/11/icone-mapa-mp-150x150.png Mapa Law https://mapaadv.com 32 32 Trabalhou no feriado de 20 de novembro? Saiba quando o dia vale em dobro ou vira folga https://mapaadv.com/trabalhou-no-feriado-de-20-de-novembro-saiba-quando-o-dia-vale-em-dobro-ou-vira-folga/ https://mapaadv.com/trabalhou-no-feriado-de-20-de-novembro-saiba-quando-o-dia-vale-em-dobro-ou-vira-folga/#respond Tue, 17 Nov 2026 21:12:07 +0000 https://mapaadv.com/trabalhou-no-feriado-de-20-de-novembro-saiba-quando-o-dia-vale-em-dobro-ou-vira-folga/ Muita gente ainda não sabe, mas o 20 de novembro, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, deixou de ser um feriado apenas de alguns estados e municípios. Desde 2024, a data é feriado nacional, válido em todo o país. Em 2026, ela cai numa sexta-feira, o que deve garantir um fim de semana prolongado para muitos trabalhadores. Para outros tantos, porém, será dia de trabalho, e é justamente aí que surgem as dúvidas de empregados e empregadores.

A regra geral: descanso remunerado

A regra geral é simples: feriado é dia de descanso remunerado. O empregado que não trabalha recebe normalmente, sem qualquer desconto no salário por causa da data.

Quem trabalha no feriado: dobro ou folga

Há, no entanto, atividades que não podem parar, como hospitais, farmácias, postos de combustíveis, serviços de segurança, transporte e restaurantes, entre outras. Nesses casos, o trabalho no feriado é permitido. Em contrapartida, o trabalhador tem direito a uma de duas compensações: receber aquele dia em dobro ou ganhar uma folga em outra data. O que a lei não admite é que o empregado trabalhe no feriado sem receber nada a mais e sem folgar depois.

O comércio merece atenção especial. Para que lojas funcionem em feriados com empregados trabalhando, é necessário que haja autorização na convenção coletiva da categoria, firmada com o sindicato, além do respeito à legislação municipal. Ou seja, não basta a vontade do empregador de abrir as portas.

Quem trabalha na escala 12×36 também segue regras próprias. Em geral, os feriados trabalhados já são considerados compensados dentro da própria escala, salvo previsão diferente na convenção ou no acordo coletivo. Por isso, não se deve presumir automaticamente o pagamento em dobro.

É importante esclarecer que o direito ao dobro ou à folga não autoriza o empregado a simplesmente deixar de comparecer. Se a atividade pode funcionar no feriado e a escala foi organizada e comunicada corretamente, a ausência sem justificativa pode ser tratada como falta. Já as regras de compensação valem também para os trabalhadores domésticos, que, ao trabalhar no feriado, têm direito ao mesmo tratamento.

O que o empregador deve fazer

Para o empregador, a orientação é de planejamento. Isso significa organizar a escala com antecedência e comunicá-la à equipe, registrar corretamente a jornada, consultar a convenção coletiva da categoria e definir, de forma clara, se haverá pagamento em dobro ou folga compensatória. Quando a opção for a folga, o ideal é que a data seja combinada e registrada. A ausência tanto do pagamento quanto da folga é uma das causas mais comuns de reclamações trabalhistas envolvendo feriados.

O que o empregado deve conferir

Para o empregado, a recomendação é guardar a escala, conferir o contracheque do mês e verificar se o dia trabalhado foi pago em dobro ou compensado. Em caso de dúvida, o próprio departamento pessoal da empresa é o primeiro canal de esclarecimento.

O feriado de 20 de novembro é, antes de tudo, uma data de memória e reflexão sobre a história do país. No mundo do trabalho, ele também é um bom momento para lembrar que direitos e deveres caminham juntos: quem trabalha merece ser compensado, e quem emprega precisa planejar. Quando as regras são claras para os dois lados, o feriado é bom para todos.

Alerta às empresas: escala 6×1

Aproveitando o tema, vale um alerta final às empresas: a partir de 16 de dezembro começa a valer a primeira etapa do fim da escala 6×1, com a adoção da escala 5×2 e dois dias de descanso semanal. Quem ainda não revisou escalas, jornadas e folha de pagamento tem menos de um mês para se adequar.

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Aposentado que volta a trabalhar paga INSS, mas a aposentadoria não aumenta https://mapaadv.com/aposentado-que-volta-a-trabalhar-paga-inss-mas-a-aposentadoria-nao-aumenta/ https://mapaadv.com/aposentado-que-volta-a-trabalhar-paga-inss-mas-a-aposentadoria-nao-aumenta/#respond Thu, 12 Nov 2026 17:21:28 +0000 https://mapaadv.com/aposentado-que-volta-a-trabalhar-paga-inss-mas-a-aposentadoria-nao-aumenta/ Muita gente não sabe, mas o aposentado pode voltar a trabalhar normalmente, recebendo ao mesmo tempo a aposentadoria e o salário. O que poucos sabem é que, ao retornar ao mercado de trabalho com carteira assinada, ele volta a contribuir obrigatoriamente para o INSS. E essa contribuição, na maioria dos casos, não traz o retorno que ele espera.

O tema sempre volta aos holofotes por causa dos aposentados que percebem o desconto mensal no contracheque e acreditam que, com isso, o valor da aposentadoria será aumentado no futuro. É uma dúvida que chega com frequência aos escritórios de advocacia.

O que o aposentado que trabalha recebe em troca da contribuição

O aposentado que trabalha é segurado obrigatório da Previdência em relação a essa nova atividade, mas as novas contribuições não aumentam o benefício. Em troca, ele tem direito apenas ao salário-família, quando tiver filhos pequenos e baixa remuneração, e à reabilitação profissional oferecida pelo INSS. Não há direito, por exemplo, a auxílio por incapacidade temporária nem a uma segunda aposentadoria.

A desaposentação não é possível

Muitos aposentados ainda buscam a chamada desaposentação, ou reaposentação: renunciar à aposentadoria atual para obter uma nova, mais vantajosa, somando as contribuições feitas depois de se aposentar. O Supremo Tribunal Federal, porém, já decidiu que essa possibilidade não existe no sistema atual. Somente uma lei nova poderia criá-la, e ela não foi aprovada. Por isso, ofertas de “revisão” prometendo aumentar o benefício com as contribuições novas devem ser vistas com desconfiança.

Quem precisa de cuidado redobrado

Dois grupos exigem atenção especial. O primeiro é o de quem recebe aposentadoria por incapacidade permanente, a antiga aposentadoria por invalidez. Esse benefício é concedido justamente porque a pessoa não tem condições de trabalhar. Se o aposentado retorna voluntariamente à atividade, o benefício é cancelado.

O segundo grupo é o dos beneficiários de aposentadoria especial, concedida a quem trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde, como ruído, calor ou produtos químicos. Quem volta a trabalhar nessas mesmas condições pode ter complicações com o INSS.

Direitos trabalhistas continuam garantidos

Por outro lado, o aposentado que trabalha com carteira assinada tem todos os direitos trabalhistas de qualquer empregado, como férias, 13º salário e depósitos de FGTS. Como a aposentadoria é uma das hipóteses que permitem o saque do fundo, ele pode, inclusive, movimentar esses valores.

Decidir com informação

É importante esclarecer que voltar a trabalhar continua sendo uma escolha legítima e, muitas vezes, necessária para complementar a renda. A recomendação é tomar essa decisão com informação: calcular o salário líquido, já com o desconto do INSS, e ter consciência de que esse desconto não vai se transformar em aumento da aposentadoria.

Para quem recebe aposentadoria por incapacidade permanente ou aposentadoria especial, a orientação é ainda mais firme: antes de aceitar qualquer trabalho, é indispensável buscar orientação jurídica, para não colocar em risco um benefício que, em muitos casos, é a principal fonte de renda da família.

Aposentar-se não significa parar de trabalhar. Mas, para quem decide continuar, conhecer as regras evita frustrações, protege o benefício e impede que o aposentado caia em promessas de revisões que a Justiça já declarou impossíveis.

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Mora com os filhos no imóvel do ex? STJ decide que não é preciso pagar aluguel https://mapaadv.com/mora-com-os-filhos-no-imovel-do-ex-stj-decide-que-nao-e-preciso-pagar-aluguel/ https://mapaadv.com/mora-com-os-filhos-no-imovel-do-ex-stj-decide-que-nao-e-preciso-pagar-aluguel/#respond Tue, 10 Nov 2026 19:10:07 +0000 https://mapaadv.com/mora-com-os-filhos-no-imovel-do-ex-stj-decide-que-nao-e-preciso-pagar-aluguel/ Muita gente desconhece, mas, depois de uma separação, o ex-cônjuge que permanece sozinho em um imóvel que pertence ao outro, ou que é do casal e ainda não foi partilhado, pode ser obrigado a pagar aluguel a quem saiu. A lógica é evitar que um dos dois use com exclusividade, e sem qualquer contrapartida, um bem que também pertence ao outro. Esse entendimento é aplicado há bastante tempo pelos tribunais.

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, divulgada em 4 de novembro de 2026, analisou, porém, uma circunstância diferente, muito comum na vida das famílias brasileiras: a de quem continua no imóvel não sozinho, mas com os filhos.

O caso julgado pelo STJ

No caso, o imóvel havia sido comprado pelo ex-marido antes do casamento, celebrado pelo regime da comunhão parcial de bens. Por isso, o bem era exclusivamente dele e não entrou na partilha. Após o divórcio, a ex-esposa continuou morando na residência com os filhos do casal, e o ex-marido foi à Justiça cobrar aluguel. Nas duas primeiras instâncias, o pedido foi aceito.

O recurso chegou à Terceira Turma do STJ e foi relatado pela ministra Nancy Andrighi, uma das magistradas mais respeitadas do tribunal e referência nacional no Direito de Família. Em seu voto, a ministra entendeu que é dever do pai custear a moradia dos filhos. Se o imóvel serve de lar para as crianças, não há uso exclusivo por parte da mãe, nem prejuízo injusto ao pai: ele está, na verdade, cumprindo parte de uma obrigação que já é sua. Por isso, a ex-esposa que permaneceu na casa com os filhos não precisa pagar aluguel. A relatora considerou ainda que o genitor que convive diariamente com os filhos costuma arcar com a maior parte das despesas do dia a dia.

Quem fica sozinho no imóvel continua podendo pagar aluguel

É importante esclarecer que a decisão não significa que nenhum ex-cônjuge pague mais aluguel. Quando a pessoa permanece sozinha no imóvel, sem os filhos, continua valendo a regra de que o uso exclusivo pode gerar a obrigação de indenizar o outro. O que fez diferença no caso foi justamente a presença dos filhos morando na residência.

Moradia e pensão alimentícia

A ministra também abordou a relação entre a moradia e a pensão alimentícia. Segundo ela, é possível, em situações excepcionais, que parte da pensão seja prestada diretamente em bens, como a moradia, e não apenas em dinheiro. Essa possibilidade, porém, não foi decidida no caso e precisa ser discutida em processo próprio. Na prática, o pai que cede o imóvel não pode reduzir a pensão por conta própria. Qualquer mudança depende de acordo homologado ou de decisão judicial, sob pena de o pagamento ficar em atraso.

Defina tudo por escrito

A decisão reforça a importância de que a separação seja acompanhada de definições claras e por escrito: quem permanecerá no imóvel, por quanto tempo, se haverá alguma compensação e de que forma a moradia se relaciona com a pensão dos filhos. Acordos apenas verbais costumam gerar conflitos no futuro e transformam uma questão familiar em disputa judicial.

A moradia dos filhos não é um favor de um genitor ao outro. É parte do dever de sustento que pertence a ambos. O entendimento da ministra Nancy Andrighi coloca os filhos no centro da discussão, mas também mostra que cada caso tem seus detalhes. Antes de cobrar, de deixar de pagar ou de fazer qualquer acordo, o mais seguro é buscar orientação jurídica e formalizar o que foi decidido.

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Black Friday: comece a se preparar agora e cuidado com o prazo de troca dos presentes de Natal https://mapaadv.com/black-friday-comece-a-se-preparar-agora-e-cuidado-com-o-prazo-de-troca-dos-presentes-de-natal/ https://mapaadv.com/black-friday-comece-a-se-preparar-agora-e-cuidado-com-o-prazo-de-troca-dos-presentes-de-natal/#respond Thu, 05 Nov 2026 18:02:29 +0000 https://mapaadv.com/black-friday-comece-a-se-preparar-agora-e-cuidado-com-o-prazo-de-troca-dos-presentes-de-natal/ A Black Friday de 2026 acontece em 27 de novembro, mas as ofertas e os riscos começam bem antes. Para muitas famílias, a data também se tornou o momento de antecipar os presentes de Natal, aproveitando o dinheiro do 13º salário. Por isso, comprar bem exige preparação e conhecimento das regras que protegem o consumidor.

Registre os preços com antecedência

O primeiro cuidado é registrar os preços com antecedência. O consumidor deve fazer uma lista do que pretende comprar, consultar os produtos nas lojas e sites de interesse e salvar capturas de tela com data, preço, frete e condições de pagamento. Todos os anos surgem relatos da chamada “Black Fraude” ou “metade do dobro”, quando o preço é elevado semanas antes e depois reduzido para o patamar original, com aparência de desconto. Há ainda ofertas em que o valor anunciado como promocional é exatamente o mesmo praticado antes.

Essa prática encontra limites claros no Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a publicidade enganosa, aquela capaz de induzir o consumidor em erro sobre o preço ou outras características do produto. Os prints feitos com antecedência são a prova mais simples de que o desconto não era real.

Por outro lado, o CDC estabelece que a oferta suficientemente precisa “obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar”. Se a loja não cumprir o preço anunciado, o consumidor pode exigir o cumprimento da oferta, aceitar produto equivalente ou desistir da compra com restituição do valor.

A troca de presentes comprados em loja física

O segundo ponto exige atenção especial de quem pretende antecipar os presentes de Natal: a troca. Nas compras feitas presencialmente, a loja não é obrigada a trocar um produto sem defeito apenas porque o consumidor se arrependeu, porque o tamanho não serviu ou porque o presenteado não gostou. A troca, nesses casos, é uma política comercial. Quando prometida, por cartaz, etiqueta, nota fiscal ou pelo vendedor, ela vincula a loja, mas normalmente é concedida por prazos curtos, de 15 ou 30 dias.

Na prática, um presente comprado em 27 de novembro, numa loja que oferece 30 dias para troca, terá esse prazo praticamente esgotado quando for entregue no Natal. A orientação é perguntar o prazo antes de pagar, pedir que ele seja registrado por escrito na nota ou na etiqueta e, quando possível, negociar um prazo que se estenda para depois das festas.

Compras pela internet e o direito de arrependimento

Nas compras pela internet, o consumidor tem o direito de arrependimento, que permite desistir da compra “no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço”, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial. A devolução deve incluir os valores pagos, inclusive o frete. É importante esclarecer, porém, que o prazo conta a partir do recebimento pelo comprador. Assim, um produto comprado online em novembro para ser dado no Natal terá ultrapassado, e muito, esse período quando o presenteado abrir o pacote.

Produto com defeito tem garantia, mesmo em promoção

Situação diferente é a do produto com defeito. Independentemente de a compra ter sido feita na loja ou pela internet, e mesmo que o produto esteja em promoção, o consumidor tem 30 dias para reclamar de vícios em produtos não duráveis e 90 dias em produtos duráveis, como roupas, eletrônicos e eletrodomésticos. Desconto não elimina a garantia legal.

Atenção aos golpes

Por fim, a Black Friday é período de intensa atuação de golpistas. Sites clonados, links enviados por mensagens e preços muito abaixo do mercado são sinais de alerta. O consumidor deve digitar o endereço da loja diretamente no navegador ou usar o aplicativo oficial, conferir CNPJ e endereço da empresa, pesquisar sua reputação e consultar a lista de sites não recomendados. Lojas que aceitam apenas Pix, ou cujo recebedor do pagamento não corresponde à empresa vendedora, merecem desconfiança redobrada.

A Black Friday pode, sim, render boas economias. Mas o desconto verdadeiro começa a ser identificado semanas antes, com uma lista, alguns prints e atenção às regras de troca. Quem se prepara compra melhor e, se algo der errado, tem como provar seus direitos.

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13º salário de 2026: prazos, descontos e quem recebe do INSS no fim do ano https://mapaadv.com/13-salario-de-2026-prazos-descontos-e-quem-recebe-do-inss-no/ https://mapaadv.com/13-salario-de-2026-prazos-descontos-e-quem-recebe-do-inss-no/#respond Wed, 04 Nov 2026 09:00:00 +0000 https://mapaadv.com/?p=395 Com a chegada de novembro, o 13º salário volta ao centro das atenções. Nesta semana, o INSS divulgou o calendário de pagamento do 13º para aposentados e pensionistas que não receberam a antecipação feita no primeiro semestre. Ao mesmo tempo, se aproxima o prazo da primeira parcela devida aos trabalhadores com carteira assinada. Conhecer as regras evita frustração no orçamento familiar e problemas para as empresas.

O 13º salário é garantido pela lei, e o pagamento é feito em duas parcelas. A primeira deve ser paga entre fevereiro e 30 de novembro, e a segunda até 20 de dezembro. Em 2026, como o dia 20 de dezembro cai em um domingo, a orientação é que a segunda parcela seja quitada até a sexta-feira, 18 de dezembro.

A primeira parcela corresponde, em regra, à metade do salário e é paga sem descontos. As contribuições ao INSS e o Imposto de Renda, quando devidos, incidem sobre o valor total e são descontados na segunda parcela. Por isso, a segunda parcela costuma ser menor, sem que isso represente erro da empresa.

O cálculo é feito à razão de 1/12 da remuneração por mês trabalhado no ano. A fração igual ou superior a 15 dias de trabalho no mês é considerada mês inteiro. Assim, um empregado admitido em julho, por exemplo, terá direito a 6/12 do salário. Horas extras habituais, comissões e adicionais entram na média e podem aumentar o valor.

É importante esclarecer algumas situações que geram dúvidas. Faltas justificadas não reduzem o 13º. As faltas injustificadas só afetam o cálculo quando deixam o mês com menos de 15 dias trabalhados. No afastamento por incapacidade temporária, a empresa responde pelo período anterior ao benefício, e o INSS paga o abono anual proporcional ao período do afastamento. Na licença-maternidade, o 13º é pago normalmente. Em caso de rescisão, o 13º proporcional é devido inclusive no pedido de demissão.

No caso dos segurados do INSS, 2026 tem uma particularidade. O pagamento do 13º foi antecipado para o primeiro semestre para quem já recebia benefício. Por isso, a maior parte dos aposentados e pensionistas não terá novo crédito no fim do ano. Recebem agora apenas os segurados cujo benefício começou a partir de maio e que não participaram da antecipação, com valor proporcional aos meses de benefício. Para quem recebe até um salário mínimo, os pagamentos ocorrem entre 24 de novembro e 7 de dezembro. Para quem recebe acima desse valor, entre 1º e 7 de dezembro, conforme o número final do benefício.

Também é preciso desfazer um equívoco frequente. O Benefício de Prestação Continuada, o BPC/LOAS, tem natureza assistencial e não previdenciária, e por isso não dá direito ao 13º. A consulta sobre valores e datas pode ser feita gratuitamente pelo aplicativo ou site Meu INSS, na opção “Extrato de Pagamento”, ou pela Central 135. Ninguém precisa pagar intermediários para “liberar” o abono, e ofertas desse tipo devem ser tratadas como tentativa de golpe.

Para o empregador, o atraso no pagamento sujeita a empresa a multa administrativa aplicada pela fiscalização do trabalho, por empregado prejudicado, além de permitir que o trabalhador cobre o valor devido na Justiça do Trabalho. O planejamento do caixa para novembro e dezembro deve considerar as duas parcelas e os encargos incidentes.

O empresário deve ter atenção redobrada nesse período e revisar minuciosamente a parte financeira de sua empresa, pois além do 13º, teremos o impacto da redução da jornada de trabalho.

O 13º salário é, para muitas famílias, o dinheiro que fecha o ano e ajuda a organizar o começo do próximo. Conhecer os prazos, conferir o contracheque e desconfiar de promessas fáceis são atitudes simples que protegem esse direito. E, com a Black Friday se aproximando, vale lembrar que um dinheiro extra bem planejado rende muito mais do que um desconto aproveitado por impulso.

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Fim da escala 6×1 não proíbe hora extra, mas deixa cada hora mais cara https://mapaadv.com/fim-da-escala-6x1-nao-proibe-hora-extra-mas-deixa-cada-hora/ https://mapaadv.com/fim-da-escala-6x1-nao-proibe-hora-extra-mas-deixa-cada-hora/#respond Thu, 29 Oct 2026 09:00:00 +0000 https://mapaadv.com/?p=397 Desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 141, em 16 de outubro de 2026, uma dúvida tem aparecido com frequência: a hora extra vai acabar? A pergunta é compreensível. Em muitas famílias, as horas extras fazem parte da renda mensal, e, em muitas empresas, fazem parte da forma como a operação se organiza.

É importante esclarecer de início: a emenda não proibiu a hora extra. O novo inciso XIII do artigo 7º da Constituição fixa a duração do trabalho normal em até 8 horas diárias e 40 horas semanais, mas o trabalho além desse limite continua possível, nos termos da CLT, e continua devendo ser remunerado com adicional de, no mínimo, 50% sobre a hora normal, como garante o inciso XVI do mesmo artigo. O artigo 59 da CLT mantém, em regra, o limite de até duas horas extras por dia.

O que muda é o valor. O salário-hora do mensalista é calculado dividindo-se o salário pelo divisor correspondente à jornada. Com 44 horas semanais, o divisor é 220. Com 40 horas, passa a ser 200. Na prática, o mesmo salário passa a ser dividido por menos horas, e cada hora fica cerca de 10% mais cara.

Um exemplo ajuda a entender. Um empregado com salário de R$ 2.200,00 tem hoje hora normal de R$ 10,00 e hora extra, com adicional de 50%, de R$ 15,00. Com a jornada de 40 horas, a hora normal passa a R$ 11,00 e a hora extra a R$ 16,50. Na fase intermediária de 42 horas, a partir de dezembro de 2026, o aumento é menor, mas segue a mesma lógica. Além disso, horas extras habituais refletem no descanso semanal remunerado, nas férias, no 13º salário e no FGTS, e o trabalho em domingos e feriados não compensados continua sendo pago em dobro.

Há ainda um efeito menos percebido. Se o empregador mantiver o empregado cumprindo as mesmas 44 horas semanais de hoje, as horas que ultrapassarem o novo limite deixarão de ser jornada normal e passarão a ser remuneradas como extraordinárias.

Esse cenário exige que o empresário refaça as contas. Com a jornada menor e a hora mais cara, pode ser mais vantajoso, em determinados casos, contratar um novo funcionário do que manter a equipe em horas extras.

Imagine um estabelecimento com dez empregados, cada um com quatro horas a menos por semana. Somadas, são quarenta horas semanais, o equivalente à jornada de um novo trabalhador. A comparação entre o custo das horas extras, com todos os reflexos, e o custo de uma nova contratação, com encargos e benefícios, só pode ser feita caso a caso, com apoio do contador e do advogado. Outras ferramentas, como o banco de horas e a compensação de jornada, continuam disponíveis dentro das regras da CLT e da negociação coletiva.

Do lado do trabalhador, é preciso compreender que a hora extra é exceção, e não regra. O empregado não tem direito de exigir a realização de horas extras, e cabe ao empregador organizar a jornada conforme a necessidade do negócio.

A hora extra continua existindo, mas a lógica da folha de pagamento mudou. Para o trabalhador, cada hora extra passa a valer mais. Para o empresário, a pergunta deixa de ser apenas quantas horas extras são necessárias e passa a ser qual estrutura de equipe é a mais eficiente dentro da nova lei. Quem fizer essa conta com antecedência terá mais segurança para atravessar a transição.

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Fim da escala 6×1: o horista pode ter o salário reduzido com a nova jornada? https://mapaadv.com/fim-da-escala-6x1-o-horista-pode-ter-o-salario-reduzido-com/ https://mapaadv.com/fim-da-escala-6x1-o-horista-pode-ter-o-salario-reduzido-com/#respond Tue, 27 Oct 2026 09:00:00 +0000 https://mapaadv.com/?p=399 Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 141, que acabou com a escala 6×1, surgiu uma dúvida que preocupa muitos trabalhadores: como fica quem recebe por hora? Se a jornada semanal vai cair de 44 para 42 horas em dezembro de 2026 e para 40 horas em dezembro de 2027, o horista vai receber menos no fim do mês?

O horista é o empregado com carteira assinada cujo salário é calculado a partir do valor da hora trabalhada. Ao final do mês, ele recebe as horas efetivamente prestadas, acrescidas do repouso semanal remunerado. Por isso, à primeira vista, a lógica parece simples: menos horas, menos salário. É justamente essa leitura que a nova regra constitucional procura impedir.

A Emenda Constitucional determina que a redução da jornada e a ampliação do repouso semanal se aplicam aos contratos de trabalho em vigor, vedada a redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie, inclusive dos pisos salariais. A expressão “proporcional” é decisiva para o horista. Se o valor da hora fosse mantido e apenas o número de horas diminuísse, haveria exatamente uma redução proporcional da remuneração mensal, o que o texto constitucional proíbe.

Um exemplo ajuda a visualizar. Considere um empregado que recebe R$ 15,00 por hora. Com jornada de 44 horas semanais, a remuneração mensal, pelo divisor tradicional de 220 horas, gira em torno de R$ 3.300,00. Com a jornada de 40 horas, o divisor passa a 200 horas. Mantida a hora em R$ 15,00, o mês cairia para cerca de R$ 3.000,00, uma perda de R$ 300,00. Para preservar a remuneração, o valor da hora precisaria subir para R$ 16,50. Na etapa intermediária de 42 horas, o raciocínio é o mesmo, com o ajuste proporcional correspondente.

É importante esclarecer que essa conclusão decorre da interpretação do texto da emenda. Ainda não há regulamentação específica nem decisões judiciais consolidadas sobre a situação do horista, e o tema certamente chegará à Justiça do Trabalho. A proteção da lei, além disso, alcança os contratos em vigor. Para novas contratações, a remuneração será negociada já com base na nova jornada, respeitados o salário mínimo e o piso da categoria. Já quem tem jornada fixada em até 40 horas semanais não sofre redução proporcional, conforme o artigo 4º da emenda.

Outro ponto merece atenção dos empresários. Nesta terça-feira, 27 de outubro, a líder do governo no Senado, senadora Teresa Leitão, afirmou que o Ministério do Trabalho prepara um decreto para regulamentar exceções à escala 5×2, citando como exemplos as jornadas de plantão e dos aeroviários. Segundo a senadora, a expectativa é que essas situações estejam resolvidas até o fim do ano. Trata-se, porém, de uma medida ainda em elaboração, sem texto publicado, e que não altera as regras já em vigor.

Isso significa que a adequação à nova jornada não será um ato único. A emenda já produz efeitos, os prazos de transição estão correndo e novas normas podem detalhar ou excepcionar situações específicas. Lei complementar também poderá prever medidas transitórias para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

Na prática, o trabalhador horista deve guardar seus contracheques atuais, que servirão como prova da remuneração anterior à mudança, e acompanhar se o valor da hora será ajustado. O empregador, por sua vez, deve revisar a folha antes de dezembro, recalcular o valor da hora dos empregados horistas, verificar a convenção coletiva da categoria e acompanhar de perto a regulamentação anunciada, com apoio do contador e do advogado.

O fim da escala 6×1 não se resume à troca de uma escala por outra. Ele altera a forma de calcular salários, horas extras e repousos, e ainda receberá regulamentação. Para o horista, a regra é clara: a hora deve ficar mais valiosa, e não o salário mais curto. Para o empresário, a lição é acompanhar cada passo dessa mudança, porque adequar-se corretamente agora custa muito menos do que discutir o passivo depois.

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Fim da escala 6×1: o que muda para trabalhadores e empresas a partir de dezembro https://mapaadv.com/fim-da-escala-6x1-o-que-muda-para-trabalhadores-e-empresas-a/ https://mapaadv.com/fim-da-escala-6x1-o-que-muda-para-trabalhadores-e-empresas-a/#respond Thu, 22 Oct 2026 09:00:00 +0000 https://mapaadv.com/?p=401 O fim da escala 6×1 deixou de ser proposta. O Senado Federal aprovou a PEC 221/2019 em dois turnos, no dia 14 de outubro de 2026, por 75 votos a 1, e o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 141 em 16 de outubro, publicada no Diário Oficial da União no mesmo dia. Quando a proposta passou pela Câmara, suas possíveis consequências já eram discutidas. Agora, com a mudança incorporada ao texto constitucional, é hora de entender como e quando ela começa a valer.

A emenda altera o artigo 7º da Constituição. O inciso XIII passa a prever duração do trabalho normal “não superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais”, e o inciso XV assegura repouso semanal remunerado de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos. Na prática, a regra geral passa a ser a escala 5×2.

A implantação será gradual. Dois meses após a publicação, ou seja, em meados de dezembro de 2026, passam a valer os dois dias de descanso semanal e a jornada máxima de 42 horas. Um ano depois desse primeiro marco, em dezembro de 2027, o limite cai para 40 horas semanais. Durante esse período intermediário, convenções ou acordos coletivos poderão ampliar a jornada diária para distribuir as 42 horas pelos dias trabalhados, respeitado o descanso de dois dias.

O artigo 2º da emenda é expresso: a redução da jornada e o aumento do repouso alcançam os contratos em vigor, sem redução salarial de qualquer natureza, inclusive dos pisos salariais. Jornadas que já estejam fixadas em até 40 horas semanais não sofrem redução proporcional. E as cláusulas de convenções e acordos coletivos incompatíveis com as novas regras perdem efeito dois meses após a publicação.

É importante esclarecer um equívoco que tem circulado nas redes: a emenda não proíbe, em toda e qualquer situação, uma semana com seis dias de trabalho. O novo § 2º do artigo 7º admite, por convenção ou acordo coletivo, regime compensatório que assegure, na média mensal, dois dias de repouso por semana, com pelo menos um dia de descanso a cada semana de trabalho. Ou seja, a flexibilização depende de negociação coletiva com o sindicato, e não de decisão unilateral do empregador.

Há também exceções. As regras de duração e controle de jornada não se aplicam ao empregado com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto do Regime Geral de Previdência Social, hoje cerca de R$ 21,1 mil, salvo liberalidade do empregador ou previsão em norma coletiva (art. 8º). Para os contratos de terceirização com a administração pública, foi previsto prazo de até um ano para o aditamento e o reequilíbrio dos contratos (art. 9º).

Para o pequeno empresário, o desafio é real. Quando a jornada diminui e o salário permanece o mesmo, o custo da hora trabalhada aumenta. A emenda autoriza que lei complementar estabeleça medidas transitórias para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos empregos (art. 5º). Essa lei, porém, ainda não foi editada, e não é prudente planejar o negócio contando com ela.

Por isso, a orientação prática é diferente para cada lado. O trabalhador deve guardar escalas, registros de ponto e contracheques, e acompanhar se a mudança será efetivamente aplicada a partir de dezembro. O empregador precisa revisar escalas e turnos, consultar a convenção coletiva da categoria, simular os custos de novas contratações ou de horas extras e alinhar as alterações com seu contador e seu advogado.

O fim da escala 6×1 é uma das mudanças trabalhistas mais significativas das últimas décadas. Para o trabalhador, representa mais tempo de descanso e convivência familiar. Para o empresário, exige reorganização e planejamento. Para ambos, a mesma lição vale: em matéria trabalhista, quem se antecipa evita o prejuízo de quem improvisa.

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Fim do “aguarde na linha”: novo decreto obriga atendimento humano e cancelamento imediato no SAC https://mapaadv.com/fim-do-aguarde-na-linha-novo-decreto-obriga-atendimento-huma/ https://mapaadv.com/fim-do-aguarde-na-linha-novo-decreto-obriga-atendimento-huma/#respond Tue, 20 Oct 2026 09:00:00 +0000 https://mapaadv.com/?p=403 Esperar longos minutos ao telefone, atravessar menus intermináveis e não conseguir cancelar um serviço estão entre as reclamações mais frequentes do consumidor brasileiro. Para enfrentar esse problema, o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2026 o Decreto nº 13.135, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor e estabelece novas regras para o Serviço de Atendimento ao Consumidor, o SAC. A norma entra em vigor vinte dias após a publicação, em 2 de novembro, e revoga o Decreto nº 11.034/2022.

As regras se aplicam aos fornecedores de serviços regulados pelo Poder Executivo federal, como telefonia, internet, TV por assinatura, energia elétrica, planos de saúde, transporte aéreo e serviços bancários. A principal ampliação está na inclusão expressa das empresas que oferecem serviços financeiros por plataformas digitais sujeitas à regulação ou supervisão do Banco Central. Em outras palavras, bancos digitais e aplicativos de pagamento também passam a ter obrigações claras de atendimento.

O ponto central do decreto é a garantia de atendimento humano. Nos canais eletrônicos e no telefone, o consumidor deve ser atendido em tempo real por uma pessoa das 8h às 20h, sete dias por semana. O uso de assistentes virtuais para triagem continua permitido, mas não pode impedir o contato com um atendente.

O decreto também combate o chamado “labirinto” do SAC. Os canais não poderão utilizar mais de cinco níveis de atendimento para finalizar a demanda. No telefone, o tempo máximo de espera para falar com o atendente é de até vinte segundos para, no mínimo, 80% das ligações. Se a chamada cair, o fornecedor deverá retornar o contato em até trezentos segundos, ou seja, cinco minutos. Fica proibida, ainda, a veiculação de mensagens publicitárias em qualquer etapa do atendimento, inclusive durante a espera.

Talvez a mudança mais relevante esteja no cancelamento. A opção de cancelar contratos e serviços deve estar disponível em qualquer nível do atendimento, inclusive no primeiro. Além disso, a lei determina que “os efeitos do pedido de cancelamento serão imediatos, independentemente do adimplemento contratual”. Na prática, a empresa não pode condicionar o cancelamento ao pagamento de débitos em aberto. Eventual dívida pode ser cobrada pelos meios próprios, mas não pode servir como obstáculo para encerrar o serviço.

Os prazos também foram definidos. Demandas não urgentes devem ser respondidas em até sete dias corridos, contados do registro. Quando o consumidor contestar cobrança indevida ou serviço não solicitado, o fornecedor deve adotar providências imediatas para suspender o serviço ou a cobrança, com conclusão em no máximo quarenta e oito horas.

Outro ponto importante para o consumidor é a prova. O histórico das demandas deve ser enviado, mediante solicitação, em até cinco dias úteis e mantido por pelo menos seis meses após a resolução. As gravações devem ser guardadas por no mínimo noventa dias. A fiscalização e a aplicação de sanções cabem à Secretaria Nacional do Consumidor, sem prejuízo da atuação dos Procons e das agências reguladoras.

É importante esclarecer que o decreto não resolve automaticamente todos os conflitos. Ele estabelece um padrão mínimo de atendimento, e o seu descumprimento precisa ser demonstrado. Por isso, o consumidor deve anotar protocolos, datas e horários, guardar prints e e-mails e, sempre que necessário, solicitar o histórico do atendimento. Persistindo o problema, é possível registrar reclamação no Procon ou na plataforma consumidor.gov.br e, havendo prejuízo, buscar o Poder Judiciário com orientação de um advogado de sua confiança.

O novo SAC representa um avanço porque transforma em obrigação aquilo que deveria ser básico: ser atendido por uma pessoa, conseguir cancelar um serviço e receber uma resposta em prazo razoável. A partir de novembro, o “aguarde na linha” deixa de ser uma fatalidade e passa a ser, em muitos casos, descumprimento da lei.

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MEI: formalização, direitos previdenciários e os limites para quem trabalha por conta própria https://mapaadv.com/mei-formalizacao-direitos-previdenciarios-e-os-limites-para/ https://mapaadv.com/mei-formalizacao-direitos-previdenciarios-e-os-limites-para/#respond Thu, 15 Oct 2026 09:00:00 +0000 https://mapaadv.com/?p=405 O Microempreendedor Individual (MEI) consolidou-se como uma importante alternativa de formalização para milhões de brasileiros que exercem atividades econômicas por conta própria. Criado com o objetivo de simplificar a abertura de pequenos negócios, o regime oferece tributação reduzida, acesso à proteção previdenciária e a possibilidade de exercer uma atividade empresarial com CNPJ, sem a complexidade administrativa normalmente associada à constituição de uma empresa.

O assunto voltou ao debate público após o anúncio, pelo Governo Federal, de um pacote de medidas envolvendo perdão de dívidas tributárias, ampliação do limite de faturamento e incentivo financeiro de até R$ 5 mil aos microempreendedores. Embora parte das propostas tenha recebido aprovação da Câmara dos Deputados em 14 de outubro de 2026, as alterações ainda dependem da conclusão do processo legislativo e, quando necessário, de regulamentação para produzir efeitos.

O anúncio também ocorreu em pleno período eleitoral, circunstância que merece atenção sob a perspectiva jurídica. A Lei nº 9.504/1997 estabelece, em seu artigo 73, § 10, restrições à distribuição gratuita de bens, valores e benefícios pela Administração Pública durante o ano eleitoral, ressalvadas as exceções expressamente previstas. A legalidade de novas medidas deve ser examinada conforme sua natureza, fundamento legal e efetiva implementação, não sendo possível equiparar automaticamente o anúncio de uma proposta à concessão de um benefício.

Superada essa discussão, o tema oferece uma oportunidade para esclarecer as regras que atualmente disciplinam o funcionamento do MEI, especialmente para trabalhadores autônomos e pequenos comerciantes que desconhecem as vantagens e responsabilidades dessa modalidade.

Instituído pela Lei Complementar nº 128/2008, que promoveu alterações na Lei Complementar nº 123/2006, o MEI permite a formalização simplificada de determinadas atividades econômicas. Profissionais como barbeiros, manicures, eletricistas, costureiras e pequenos comerciantes encontram nesse regime uma maneira de regularizar suas atividades, emitir documentos fiscais e estabelecer relações comerciais com maior segurança.

A abertura é gratuita e pode ser realizada diretamente pelo Portal do Empreendedor, disponível no endereço oficial gov.br/mei. O procedimento exige uma conta Gov.br com o nível de acesso necessário, o preenchimento das informações cadastrais e a indicação de uma atividade econômica permitida. Após a conclusão, o empreendedor recebe o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

A simplicidade do procedimento, entretanto, não afasta a necessidade de observar as exigências legais relacionadas ao funcionamento do negócio, incluindo normas municipais, sanitárias, ambientais e de segurança, conforme a atividade exercida.

Atualmente, o limite de faturamento do MEI comum permanece em R$ 81 mil anuais, equivalente à média de R$ 6.750 mensais. É importante destacar que esse valor corresponde à receita bruta da atividade, e não ao lucro obtido pelo empreendedor. Assim, os gastos com mercadorias, equipamentos, aluguel ou fornecedores não são deduzidos para verificar o enquadramento no limite estabelecido pela legislação.

O limite anual também deve ser calculado proporcionalmente quando a atividade é iniciada durante o ano-calendário. Existe, ainda, tratamento específico para o MEI transportador autônomo de cargas, submetido a regras próprias de faturamento e contribuição.

Outra característica importante é a impossibilidade de o microempreendedor possuir sócios, abrir filiais ou participar de outra empresa na condição de titular, sócio ou administrador. Pelas regras gerais vigentes, o MEI também pode contratar apenas um empregado, respeitando a remuneração mínima legal ou o piso salarial da categoria.

Essas restrições demonstram que o regime foi concebido para negócios de estrutura reduzida. À medida que a atividade cresce, pode surgir a necessidade de migração para outro enquadramento empresarial, com consequências tributárias e administrativas que devem ser previamente avaliadas.

Entre as principais vantagens do MEI está a tributação simplificada. Em vez de recolher separadamente diversos tributos, o empreendedor realiza o pagamento mensal de uma guia denominada Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Em 2026, considerando o salário mínimo de R$ 1.621,00, a contribuição mensal do MEI comum corresponde a R$ 82,05 para atividades de comércio e indústria, R$ 86,05 para prestação de serviços e R$ 87,05 para quem exerce atividades sujeitas simultaneamente ao ICMS e ao ISS. Esses valores incluem a contribuição previdenciária e os tributos fixos incidentes sobre a atividade.

A contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proporciona uma proteção importante ao trabalhador autônomo. Mediante o cumprimento dos requisitos legais, o MEI pode ter acesso à aposentadoria por idade, ao benefício por incapacidade temporária, à aposentadoria por incapacidade permanente e ao salário-maternidade. Seus dependentes também poderão ter direito à pensão por morte.

Essa proteção, contudo, não decorre simplesmente da existência de um CNPJ. A concessão dos benefícios depende das condições estabelecidas pela legislação previdenciária, incluindo qualidade de segurado e carência, quando exigidas. Além disso, a contribuição reduzida possui particularidades quanto à contagem de tempo e ao cálculo dos benefícios.

A manutenção regular do MEI também envolve obrigações administrativas. Além do pagamento mensal do DAS, o empreendedor deve acompanhar sua receita bruta e apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional, denominada DASN-SIMEI. A declaração é obrigatória, em regra, mesmo quando não houve faturamento no período.

O descumprimento dessas obrigações pode resultar em multas, acúmulo de débitos e dificuldades para a regularização fiscal. Da mesma forma, ultrapassar o limite de receita exige atenção às regras de desenquadramento, pois seus efeitos podem variar conforme o montante excedido.

Nesse contexto, as propostas de ampliação do teto de faturamento e de renegociação ou perdão de dívidas tributárias reacendem o debate sobre a necessidade de aperfeiçoamento do regime. Entretanto, enquanto não forem convertidas em normas efetivamente aplicáveis, os empreendedores devem observar as regras atualmente vigentes, sem presumir a existência de benefícios que ainda dependem de aprovação ou implementação.

A formalização como microempreendedor individual representa mais do que a obtenção de um CNPJ. Trata-se de uma oportunidade de organização econômica, acesso a direitos previdenciários e desenvolvimento de pequenos negócios. Para que essas vantagens sejam efetivamente aproveitadas, é indispensável que a simplicidade do regime seja acompanhada de planejamento, responsabilidade fiscal e conhecimento das obrigações legais.

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