Mora com os filhos no imóvel do ex? STJ decide que não é preciso pagar aluguel

Muita gente desconhece, mas, depois de uma separação, o ex-cônjuge que permanece sozinho em um imóvel que pertence ao outro, ou que é do casal e ainda não foi partilhado, pode ser obrigado a pagar aluguel a quem saiu. A lógica é evitar que um dos dois use com exclusividade, e sem qualquer contrapartida, um bem que também pertence ao outro. Esse entendimento é aplicado há bastante tempo pelos tribunais.

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, divulgada em 4 de novembro de 2026, analisou, porém, uma circunstância diferente, muito comum na vida das famílias brasileiras: a de quem continua no imóvel não sozinho, mas com os filhos.

O caso julgado pelo STJ

No caso, o imóvel havia sido comprado pelo ex-marido antes do casamento, celebrado pelo regime da comunhão parcial de bens. Por isso, o bem era exclusivamente dele e não entrou na partilha. Após o divórcio, a ex-esposa continuou morando na residência com os filhos do casal, e o ex-marido foi à Justiça cobrar aluguel. Nas duas primeiras instâncias, o pedido foi aceito.

O recurso chegou à Terceira Turma do STJ e foi relatado pela ministra Nancy Andrighi, uma das magistradas mais respeitadas do tribunal e referência nacional no Direito de Família. Em seu voto, a ministra entendeu que é dever do pai custear a moradia dos filhos. Se o imóvel serve de lar para as crianças, não há uso exclusivo por parte da mãe, nem prejuízo injusto ao pai: ele está, na verdade, cumprindo parte de uma obrigação que já é sua. Por isso, a ex-esposa que permaneceu na casa com os filhos não precisa pagar aluguel. A relatora considerou ainda que o genitor que convive diariamente com os filhos costuma arcar com a maior parte das despesas do dia a dia.

Quem fica sozinho no imóvel continua podendo pagar aluguel

É importante esclarecer que a decisão não significa que nenhum ex-cônjuge pague mais aluguel. Quando a pessoa permanece sozinha no imóvel, sem os filhos, continua valendo a regra de que o uso exclusivo pode gerar a obrigação de indenizar o outro. O que fez diferença no caso foi justamente a presença dos filhos morando na residência.

Moradia e pensão alimentícia

A ministra também abordou a relação entre a moradia e a pensão alimentícia. Segundo ela, é possível, em situações excepcionais, que parte da pensão seja prestada diretamente em bens, como a moradia, e não apenas em dinheiro. Essa possibilidade, porém, não foi decidida no caso e precisa ser discutida em processo próprio. Na prática, o pai que cede o imóvel não pode reduzir a pensão por conta própria. Qualquer mudança depende de acordo homologado ou de decisão judicial, sob pena de o pagamento ficar em atraso.

Defina tudo por escrito

A decisão reforça a importância de que a separação seja acompanhada de definições claras e por escrito: quem permanecerá no imóvel, por quanto tempo, se haverá alguma compensação e de que forma a moradia se relaciona com a pensão dos filhos. Acordos apenas verbais costumam gerar conflitos no futuro e transformam uma questão familiar em disputa judicial.

A moradia dos filhos não é um favor de um genitor ao outro. É parte do dever de sustento que pertence a ambos. O entendimento da ministra Nancy Andrighi coloca os filhos no centro da discussão, mas também mostra que cada caso tem seus detalhes. Antes de cobrar, de deixar de pagar ou de fazer qualquer acordo, o mais seguro é buscar orientação jurídica e formalizar o que foi decidido.