Fim do “aguarde na linha”: novo decreto obriga atendimento humano e cancelamento imediato no SAC
Regras do Decreto nº 13.135/2026 passam a valer em 2 de novembro e alcançam telefonia, energia, planos de saúde, companhias aéreas, bancos e também bancos digitais e aplicativos de pagamento.
Juros abusivos: o acordo oferecido pelo banco pode transformar sua dívida em um problema ainda maior
Entenda quando os juros bancários podem ser considerados abusivos, como conferir a evolução da dívida e por que é preciso ter cuidado antes de assinar uma renegociação.
No caso de cancelamento de passagem aérea, não receber o valor pago de volta é prática abusiva
Código Civil prevê restituição ao passageiro que comunica a desistência com antecedência razoável e limita a retenção a 5% nessa hipótese.
Superendividamento do consumidor: como repactuar suas dívidas judicialmente
Consumidor de boa-fé que já não consegue pagar suas dívidas sem comprometer despesas básicas pode buscar uma repactuação global com os credores na justiça.
“Falso Coletivo”: STJ reforça aplicação do índice da ANS a plano familiar disfarçado de coletivo
Decisão admite que contratos empresariais destinados, na prática, a poucas pessoas da mesma família recebam a proteção aplicada aos planos individuais e familiares.
Compras no exterior: entenda os limites da cota e evite problemas ao chegar no Brasil
Decisão judicial que determinou a liberação de um relógio apreendido mostra a importância de conhecer os limites e guardar os comprovantes dos bens levados em viagens internacionais.
Crédito caro e inadimplência: como negociar dívidas bancárias com segurança e fugir dos juros abusivos
Empresas e famílias recorrem cada vez mais ao crédito para manter suas atividades, mas juros elevados e acordos mal analisados podem agravar o endividamento.
Direito de arrependimento não vale para toda compra: entenda quando a loja é obrigada a trocar
Compras pela internet, troca em loja física e produtos com defeito ainda estão entre as principais dúvidas dos consumidores.
Como a pessoa deve agir caso seu perfil na rede social seja hackeado, clonado ou bloqueado pela própria plataforma
Perder o acesso às redes sociais pode causar transtornos pessoais e até prejuízos financeiros. Conheça os direitos do usuário e saiba como agir em cada situação.
Vai viajar? Conheça os direitos que toda companhia aérea deve respeitar
Atrasos, cancelamentos, overbooking e bagagens extraviadas estão entre os problemas mais comuns enfrentados pelos passageiros. Conhecer os seus direitos garantidos pode evitar prejuízos e transtornos.