LGPD · LEI Nº 13.709/2018

Política de Privacidade e de Cookies

Última atualização: 18 de novembro de 2026.

Esta Política de Privacidade e de Cookies explica, de forma clara e transparente, como o escritório Matheus Almeida Pereira Advogados trata os dados pessoais de quem visita o site mapaadv.com, entra em contato conosco ou contrata os nossos serviços jurídicos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), no que couber, e o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina da OAB.

Ao navegar no site ou nos enviar os seus dados, você declara ter lido e compreendido este documento.

1. Quem somos (controlador dos dados)

O controlador dos dados pessoais tratados nos termos desta Política é a sociedade de advogados MATHEUS ALMEIDA PEREIRA ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 35.156.151/0001-18, com sede na Rua Abdo Felipe, nº 101, sala 603, Ed. Barra Business, Ano Bom, Barra Mansa/RJ, CEP 27323-642.

Esta Política se aplica ao site mapaadv.com, aos perfis oficiais do escritório nas redes sociais (Instagram @mapa.law, LinkedIn, TikTok @doutormatheusalmeida e Facebook) e ao atendimento prestado por WhatsApp, telefone e e-mail.

2. Quais dados coletamos

Coletamos apenas os dados necessários para cada finalidade. Conforme a sua interação conosco, podemos tratar:

a) Dados que você nos fornece diretamente

  • Formulário de contato e atendimento: nome, e-mail, número de WhatsApp, assunto e o conteúdo da mensagem;
  • Contratação dos serviços: dados de identificação e qualificação (nome, estado civil, profissão, CPF ou CNPJ, RG, endereço), dados de contato e informações necessárias à elaboração do contrato de honorários e da procuração;
  • Documentos e informações do caso: documentos, relatos, provas e dados de terceiros envolvidos que você nos entregar para a análise ou a condução da sua demanda;
  • Dados de pagamento: comprovantes e dados da transação relativa aos honorários. Não armazenamos dados completos de cartão de crédito;
  • Dados sensíveis, quando necessários: informações de saúde, por exemplo em causas previdenciárias ou indenizatórias, e outras categorias especiais previstas na LGPD somente serão tratadas quando indispensáveis ao exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, ou com o seu consentimento específico.

b) Dados coletados automaticamente na navegação

  • Endereço IP, data e hora de acesso, tipo de navegador e dispositivo, páginas visitadas e origem do acesso, registrados pelo servidor de hospedagem;
  • Informações obtidas por meio de cookies e tecnologias semelhantes (ver item 9).

c) Dados recebidos de terceiros

  • Informações públicas ou compartilhadas por você ao interagir com os nossos perfis nas redes sociais (Instagram, LinkedIn, TikTok e Facebook), nos limites das configurações de privacidade de cada plataforma;
  • Informações constantes de processos judiciais e administrativos e de bases públicas, quando necessárias à prestação do serviço contratado.

3. Para que usamos os seus dados e com qual base legal

FinalidadeBase legal (LGPD)
Responder contatos, agendar atendimentos e enviar propostas de honoráriosProcedimentos preliminares a contrato, a pedido do titular (art. 7º, V)
Prestar os serviços jurídicos contratados: consultoria, elaboração de peças, acompanhamento de processos e representação perante o Judiciário e órgãos públicosExecução de contrato (art. 7º, V) e exercício regular de direitos (art. 7º, VI, e art. 11, II, "d")
Emitir notas fiscais, cobrar honorários e cumprir obrigações fiscais, contábeis e regulatórias, inclusive perante a OABCumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II)
Guardar registros de acesso ao site pelo prazo legalCumprimento de obrigação legal (art. 7º, II, e art. 15 do Marco Civil da Internet)
Defender os direitos do escritório em processos judiciais, administrativos ou arbitraisExercício regular de direitos (art. 7º, VI)
Garantir a segurança do site e prevenir fraudes e abusosLegítimo interesse (art. 7º, IX)
Exibir conteúdos de terceiros incorporados ao site, como o mapa do Google MapsConsentimento (art. 7º, I), por meio do aviso de cookies
Enviar o informativo jurídico e conteúdos do escritórioConsentimento (art. 7º, I) ou legítimo interesse em relação a clientes (art. 7º, IX), sempre com opção de descadastro

Não utilizamos os seus dados para finalidades incompatíveis com as informadas acima. Se surgir uma nova finalidade, você será informado previamente.

4. Sigilo profissional

Além da LGPD, as informações que você nos confia estão protegidas pelo sigilo profissional do advogado, previsto no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e no Código de Ética e Disciplina da OAB. Esses dados só são revelados nos limites necessários à defesa dos seus interesses ou quando a lei expressamente o autorizar.

5. Com quem compartilhamos os seus dados

Não vendemos nem alugamos dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas na medida necessária, com:

  • Poder Judiciário, órgãos públicos e cartórios: para o ajuizamento e o acompanhamento de ações, processos administrativos e demais atos necessários ao serviço contratado;
  • Correspondentes e profissionais parceiros: advogados correspondentes, peritos, assistentes técnicos e tradutores, quando indispensáveis à condução do caso e sob dever de sigilo;
  • Prestadores de serviço: hospedagem do site (HostGator), e-mail, armazenamento em nuvem, sistemas de gestão de processos, ferramentas de mensagens (como o WhatsApp), contabilidade e instituições financeiras;
  • Ferramentas de terceiros incorporadas ao site: Google (Google Fonts e Google Maps) e Meta (Instagram e WhatsApp), conforme descrito no item 9;
  • Autoridades públicas: mediante requisição legal, ordem judicial ou para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

Exigimos dos nossos parceiros e prestadores o compromisso de tratar os dados apenas para as finalidades contratadas e com padrões adequados de segurança.

6. Transferência internacional de dados

Algumas ferramentas que utilizamos, como os serviços do Google, da Meta e provedores de e-mail e de nuvem, podem armazenar dados em servidores fora do Brasil. Essas transferências são realizadas nas hipóteses autorizadas pelo art. 33 da LGPD, observando a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

7. Por quanto tempo guardamos os dados

Mantemos os dados pessoais somente pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados e, depois disso, pelos prazos exigidos por lei:

  • Mensagens de contato que não resultem em contratação: até 2 (dois) anos;
  • Registros de acesso ao site: no mínimo 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet;
  • Contratos, documentos fiscais e dados de pagamento: pelo prazo exigido pela legislação fiscal e contábil, em regra 5 (cinco) anos;
  • Documentos e informações dos casos: durante a prestação do serviço e, após o seu término, pelo prazo prescricional aplicável à responsabilidade civil e profissional, para a defesa dos direitos do cliente e do escritório;
  • Dados tratados com base em consentimento: até que você revogue o consentimento.

Encerrados esses prazos, os dados serão eliminados ou anonimizados.

8. Seus direitos como titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode, a qualquer momento e gratuitamente, solicitar:

  • a confirmação da existência de tratamento e o acesso aos seus dados;
  • a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
  • a portabilidade dos dados a outro fornecedor, observada a regulamentação da ANPD;
  • a eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de guarda;
  • informações sobre as entidades com as quais compartilhamos os seus dados;
  • informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
  • a revogação do consentimento;
  • oposição a tratamento realizado em desconformidade com a LGPD.

Alguns pedidos podem ser limitados pelo dever de sigilo profissional ou pela necessidade de guarda para o exercício regular de direitos. Para exercer os seus direitos, entre em contato pelos canais do item 11. Poderemos solicitar informações para confirmar a sua identidade antes de atender ao pedido. Você também pode apresentar reclamação à ANPD (www.gov.br/anpd).

9. Política de Cookies

O que são cookies? Cookies são pequenos arquivos de texto gravados no seu navegador quando você acessa um site. Eles permitem que o site funcione corretamente, lembre as suas preferências e carregue recursos externos.

Quais cookies e tecnologias utilizamos?

CategoriaPara que servemExemplosPrecisa de consentimento?
Estritamente necessáriosFuncionamento básico e segurança do site, cache das páginas e registro das suas escolhas de cookiesWordPress, cache da hospedagem, cookie "mapa_cookies" com a sua escolhaNão
FuncionalidadeExibir conteúdos de terceiros incorporados ao siteGoogle Maps (mapa do escritório)Sim

O site também carrega recursos de terceiros que não gravam cookies de rastreamento no seu navegador, mas recebem dados técnicos da conexão, como o endereço IP: as fontes tipográficas do Google Fonts, as imagens do nosso feed do Instagram e o botão de atendimento pelo WhatsApp, que só abre uma conversa quando você clica nele.

Atualmente não utilizamos ferramentas de análise de audiência nem cookies de publicidade. Se isso mudar, esta Política e o aviso de cookies serão atualizados, e essas ferramentas só serão ativadas com o seu consentimento.

Os serviços de terceiros tratam os dados conforme as suas próprias políticas de privacidade: Google (policies.google.com/privacy) e Meta (www.facebook.com/privacy/policy).

Como gerenciar os cookies? Ao acessar o site pela primeira vez, você verá um aviso que permite aceitar, recusar ou personalizar os cookies não essenciais. Você pode alterar a sua escolha a qualquer momento pelo link "Preferências de cookies" no rodapé, ou apagar e bloquear cookies nas configurações do seu navegador. A recusa dos cookies não essenciais não impede a navegação, mas o mapa incorporado não será exibido.

10. Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou destruição, como conexão criptografada (HTTPS), acesso restrito a pessoas autorizadas e sujeitas a dever de sigilo, senhas fortes e atualização periódica dos sistemas.

Nenhum sistema é totalmente imune a riscos. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos os afetados e a ANPD, nos termos da legislação.

11. Canal de atendimento e encarregado (DPO)

Dúvidas, solicitações e reclamações relacionadas a esta Política e ao tratamento de dados pessoais podem ser enviadas ao nosso canal de comunicação com o titular:

  • Encarregado: Matheus Almeida Pereira, OAB/RJ 217.707
  • E-mail: contato@mapaadv.com
  • WhatsApp: (24) 99296-6446
  • Endereço: Rua Abdo Felipe, nº 101, sala 603, Ed. Barra Business, Ano Bom, Barra Mansa/RJ, CEP 27323-642

Responderemos às solicitações nos prazos previstos na legislação e na regulamentação da ANPD.

12. Links para sites de terceiros

O site pode conter links para sites e plataformas de terceiros, como redes sociais, tribunais e órgãos públicos. Esta Política não se aplica a eles, e recomendamos a leitura das respectivas políticas de privacidade.

13. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada a qualquer tempo, para refletir mudanças legais, regulatórias ou nos nossos serviços. A versão vigente estará sempre disponível no site, com a data da última atualização.

14. Legislação aplicável e foro

Esta Política é regida pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do titular para dirimir eventuais controvérsias, quando se tratar de relação de consumo; nos demais casos, fica eleito o foro da Comarca de Barra Mansa/RJ.