LGPD · LEI Nº 13.709/2018
Última atualização: 18 de novembro de 2026.
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Ao navegar no site ou nos enviar os seus dados, você declara ter lido e compreendido este documento.
O controlador dos dados pessoais tratados nos termos desta Política é a sociedade de advogados MATHEUS ALMEIDA PEREIRA ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 35.156.151/0001-18, com sede na Rua Abdo Felipe, nº 101, sala 603, Ed. Barra Business, Ano Bom, Barra Mansa/RJ, CEP 27323-642.
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Coletamos apenas os dados necessários para cada finalidade. Conforme a sua interação conosco, podemos tratar:
a) Dados que você nos fornece diretamente
b) Dados coletados automaticamente na navegação
c) Dados recebidos de terceiros
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Responder contatos, agendar atendimentos e enviar propostas de honorários | Procedimentos preliminares a contrato, a pedido do titular (art. 7º, V) |
| Prestar os serviços jurídicos contratados: consultoria, elaboração de peças, acompanhamento de processos e representação perante o Judiciário e órgãos públicos | Execução de contrato (art. 7º, V) e exercício regular de direitos (art. 7º, VI, e art. 11, II, "d") |
| Emitir notas fiscais, cobrar honorários e cumprir obrigações fiscais, contábeis e regulatórias, inclusive perante a OAB | Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) |
| Guardar registros de acesso ao site pelo prazo legal | Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II, e art. 15 do Marco Civil da Internet) |
| Defender os direitos do escritório em processos judiciais, administrativos ou arbitrais | Exercício regular de direitos (art. 7º, VI) |
| Garantir a segurança do site e prevenir fraudes e abusos | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Exibir conteúdos de terceiros incorporados ao site, como o mapa do Google Maps | Consentimento (art. 7º, I), por meio do aviso de cookies |
| Enviar o informativo jurídico e conteúdos do escritório | Consentimento (art. 7º, I) ou legítimo interesse em relação a clientes (art. 7º, IX), sempre com opção de descadastro |
Não utilizamos os seus dados para finalidades incompatíveis com as informadas acima. Se surgir uma nova finalidade, você será informado previamente.
Além da LGPD, as informações que você nos confia estão protegidas pelo sigilo profissional do advogado, previsto no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e no Código de Ética e Disciplina da OAB. Esses dados só são revelados nos limites necessários à defesa dos seus interesses ou quando a lei expressamente o autorizar.
Não vendemos nem alugamos dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas na medida necessária, com:
Exigimos dos nossos parceiros e prestadores o compromisso de tratar os dados apenas para as finalidades contratadas e com padrões adequados de segurança.
Algumas ferramentas que utilizamos, como os serviços do Google, da Meta e provedores de e-mail e de nuvem, podem armazenar dados em servidores fora do Brasil. Essas transferências são realizadas nas hipóteses autorizadas pelo art. 33 da LGPD, observando a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Mantemos os dados pessoais somente pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados e, depois disso, pelos prazos exigidos por lei:
Encerrados esses prazos, os dados serão eliminados ou anonimizados.
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode, a qualquer momento e gratuitamente, solicitar:
Alguns pedidos podem ser limitados pelo dever de sigilo profissional ou pela necessidade de guarda para o exercício regular de direitos. Para exercer os seus direitos, entre em contato pelos canais do item 11. Poderemos solicitar informações para confirmar a sua identidade antes de atender ao pedido. Você também pode apresentar reclamação à ANPD (www.gov.br/anpd).
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| Categoria | Para que servem | Exemplos | Precisa de consentimento? |
|---|---|---|---|
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